AI Act europeu entra em vigência plena em 2 de agosto

Encerrado o período de transição, entram em vigência as obrigações de transparência, os poderes de fiscalização sobre modelos de propósito geral e o regime completo de penalidade, que chega a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global, o que for maior.

O alcance não para na fronteira europeia. A regra vale por onde o sistema é oferecido ou tem efeito, não por onde a empresa está sediada. Operação brasileira que atende cliente na União Europeia, ou que usa fornecedor sujeito à regra, é alcançada por via indireta.

Na prática, quem vende software com IA embutida vai começar a receber pedido de documentação de cliente europeu, e quem não tiver resposta pronta perde contrato. O custo real da adequação raramente é a multa: é a fricção comercial de não conseguir responder.